Assembleia de MG aprova em 1º turno projeto que autoriza privatização da Copasa
02/12/2025
(Foto: Reprodução) Assembleia aprova PEC que facilita venda da Copasa
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A proposta recebeu 50 votos favoráveis e 17 contrários no Plenário. Agora, o texto retorna à comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa para nova análise antes da votação em 2º turno, etapa final do processo.
A sessão desta terça foi marcada por protestos nas galerias e por sucessivas tentativas de obstrução tanto da oposição, que buscou adiar a deliberação, quanto do governo, em um momento em que a base ainda não tinha os 48 deputados presentes para os votos necessários.
Apesar disso, a base governista conseguiu a vitória ainda na manhã, conforme interesse do Palácio Tiradentes.
O PL 4.380/2025, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), prevê que o estado, hoje detentor de 50,03% das ações, deixe de controlar a empresa, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto.
A oposição criticou a celeridade da votação e argumentou que a privatização dos serviços de fornecimento de água não foram bem sucedidas em outros estados. Além disso, os parlamentares ainda apontaram falta de transparência no processo.
"Como um projeto sobre privatização tramitou em três comissões e foi votado no Plenário sem nenhum documento técnico? O regimento interno da Assembleia diz que os projetos precisam vir acompanhados dos estudos que o fundamentaram. O projeto da privatização [da Copasa] tem uma folha. Isso é um escândalo", argumentou Beatriz Cerqueira (PT).
Já a base governista garante que o texto prevê mecanismos para garantir o fornecimento de água para todos os municípios e com tarifas justas.
"Estamos fazendo garantir, no projeto de lei, a oferta dos serviços inclusive para aqueles municípios deficitários. O que é cobrado e arrecadado de água e esgoto não daria conta de pagar o custo, mas isso está garantido no projeto de lei. Segundo, temos agência reguladora, a Arsae, que garante política tarifária. Não é a empresa, eventual empresa privada que vai definir valores cobrados dos contribuintes e consumidores, e sim essa agência reguladora", defendeu o deputado governista Cássio Soares (PSD).
Manifestantes se reuniram nas galerias da Assembleia contra a proposta.
TV Globo
29 propostas de alteração rejeitadas
Antes da votação em plenário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) analisou 29 propostas de alteração ao texto, todas apresentadas pela oposição. Nenhuma foi acatada.
O substitutivo nº 3 estabelece que a futura empresa privatizada deverá garantir modicidade tarifária, melhoria da qualidade da água e manutenção dos contratos de trabalho dos empregados do quadro permanente por 18 meses após a venda. Passado esse período, o estado poderá realocar servidores em outras empresas públicas.
O texto também prevê que parte dos recursos provenientes da desestatização seja destinada à amortização da dívida com a União, ao cumprimento das obrigações do Propag e à criação de um fundo estadual de saneamento, que poderá receber até 5% do valor líquido da venda.
Mudança constitucional permitiu proposta
A privatização da Copasa é uma das prioridades do governador Romeu Zema.
No início do último mês, o governo conseguiu aprovar uma PEC que retirou da Constituição estadual a exigência de referendo popular para autorizar a venda da estatal. Com a mudança, a alienação do controle acionário passou a depender apenas de maioria parlamentar.
Zema afirma que a desestatização é necessária para atrair investimentos, modernizar a empresa e ajudar a reduzir a dívida estadual, estimada em R$ 181 bilhões.
A oposição contesta, alegando risco de aumento de tarifas, precarização do serviço e demissões, além de defender que o estado poderia honrar seus compromissos financeiros sem abrir mão da companhia.
Copasa atende 75% dos municípios e lucrou mais de R$ 1 bi
A Copasa abastece 637 dos 853 municípios mineiros — 75% do estado — incluindo cidades atendidas pela subsidiária Copanor. Em 308 municípios, a empresa também é responsável pelos serviços de esgoto.
A estatal registrou lucro líquido de R$ 1,3 bilhão em 2024 e superou R$ 1,07 bilhão de janeiro a setembro deste ano. Atualmente, a companhia tem 9.456 empregados, e a Copanor, 472.
A cobertura de abastecimento de água na área atendida supera 99%, patamar já previsto como meta nacional para 2033. O tratamento de esgoto está em 78,4%, diante da meta de 90% até o mesmo ano.
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