Eventim é multada em quase meio milhão por descumprir meia-entrada para pessoas com deficiência

15/01/2026

Balé de mãos na plateia durante show / imagem ilustrativa Érico Andrade/g1 A Eventim, responsável por uma plataforma de venda de ingressos pela internet, foi multada em R$ 479,5 mil pelo Procon-MPMG. Segundo o órgão de defesa do consumidor do Ministério Público, a empresa descumpriu a legislação da meia-entrada e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além de cometer práticas abusivas. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (15). De acordo com a promotoria, o site não disponibilizava tíquetes de meia-entrada para PCDs e seus acompanhantes em eventos. Nos casos em que o benefício era disponibilizado, não havia padronização nem clareza sobre o procedimento de compra para o acompanhante. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp A investigação foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. Ao ser questionada no processo, a plataforma alegou atuar apenas como intermediária. Contudo, o Procon-MPMG reforçou que a empresa possui responsabilidade conjunta por integrar a cadeia de fornecimento. Antes da decisão final, o órgão buscou uma solução consensual por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transações Administrativas, mas a empresa não aderiu aos acordos. “A decisão final reconheceu a violação de dispositivos do CDC e de legislações específicas, além de identificar práticas abusivas pela falta de transparência e padronização na venda de ingressos destinados aos beneficiários legais”, disse o Procon. A legislação da meia-entrada, sancionada em 2013, garante o benefício para pessoas com deficiência, com direito a levar um acompanhante, com o mesmo benefício, caso seja necessário. O g1 entrou em contato com a Eventim para um posicionamento, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. Veja os vídeos que estão em alta no g1 LEIA TAMBÉM: Lei que dispensa uso de uniforme por estudantes autistas em BH entra em vigor; entenda População em situação de rua aumenta quase 10% em MG em 2025 e se mantém como a 3ª maior do país, diz UFMG Vídeos mais vistos no g1 Minas

FONTE: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/01/15/eventim-e-multada-pelo-procon-mg-em-quase-meio-milhao-por-descumprir-meia-entrada-para-pessoas-com-deficiencia.ghtml

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