Justiça manda Câmara de Itaúna suspender processo de cassação de vice-prefeito
17/12/2025
(Foto: Reprodução) PF pede prisão de vice-prefeito de Itaúna por corrupção na mineração
A Justiça mandou a Câmara de Itaúna suspender o processo de cassação do mandato do vice-prefeito Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto (PL). A decisão, em caráter liminar, é da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna e foi deferida na terça-feira (16).
O pedido de cassação foi apresentado após a formalização de uma denúncia protocolada no Legislativo em outubro deste ano. O documento aponta suposta infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar atribuídas ao vice-prefeito.
Para apurar o caso, a Câmara criou uma Comissão Processante (CP) para analisar o pedido de cassação com base na ausência não justificada de Hidelbrando Neto do trabalho desde 15 de setembro. Naquele mês, a Polícia Federal (PF) pediu a prisão do político, investigado na operação "Rejeito", mas ele não foi localizado porque estava em viagem fora do país.
Sem dar expediente desde então, a Prefeitura de Itaúna suspendeu o salário do vice-prefeito a partir de 1º de outubro.
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O g1 entrou em contato com o vice-presidente da Câmara, Gustavo Dornas Barbosa (PR), que preside a Comissão Processante. Ele informou que o Legislativo ainda não foi oficialmente notificado da decisão judicial.
Durante a reunião da Câmara realizada na terça-feira, Barbosa disse que encaminhou um ofício à Polícia Federal questionando se havia mandado de prisão contra o vice-prefeito e se ele ainda permanecia fora do Brasil.
Segundo o vereador, a PF respondeu com a Certidão de Movimentos Migratórios de Hidelbrando Neto, que mostra que ele deixou o país no dia 15 de setembro de 2025, às 22h04, pelo Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Belo Horizonte. Até o momento, não há registro de retorno ao Brasil.
🔎 Certidão de Movimentos Migratórios contém informações sobre os movimentos migratórios, de entrada e saída do país, em viagens internacionais, de brasileiros e migrantes que cruzam a fronteira brasileira, abrangendo as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.
Vice-prefeito de Itaúna Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto é investigado em esquema bilionário de corrupção no setor de mineração em MG
Reprodução/Instagram
Decisão da Justiça
Hidelbrando Neto ingressou na Justiça com um pedido de mandado de segurança cível para barrar o processo administrativo de cassação na Câmara de Itaúna. Ele também solicitou que a tramitação do caso corresse sob sigilo.
O juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, negou o pedido de segredo de Justiça. "Porque não há justificativa jurídica para que o processo seja submetido a sigilo. A regra é a publicidade processual", afirmou o magistrado na decisão.
Contudo, o juiz concedeu a liminar em mandado de segurança para a suspensão do processo-administrativo de cassação contra Hidelbrando Neto na Câmara de Itaúna. O magistrado acolheu o argumento da defesa de que o vice-prefeito não exerceu, nem mesmo temporariamente, a chefia do Poder Executivo municipal. Com isso, não seriam aplicáveis os dispositivos do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Conforme esse decreto, vice-prefeitos só podem ser submetidos a processo de cassação nos mesmos moldes dos prefeitos se tiverem assumido o comando do Executivo, ainda que de forma temporária.
Entenda o caso
A Comissão Processante foi criada pela Câmara Municipal de Itaúna em novembro para analisar o pedido de cassação do vice-prefeito, motivado pela ausência não justificada do parlamentar desde 15 de setembro.
A comissão surgiu após denúncia protocolada em outubro, que aponta suposta infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar.
🔎 Uma Comissão Processante é um grupo de vereadores criado pela Câmara Municipal para investigar denúncias de irregularidades cometidas por agentes públicos, como o prefeito, vice-prefeito ou vereadores. Ela tem a função de apurar os fatos, ouvir as partes envolvidas, reunir provas e, ao final, emitir um parecer recomendando ou não a cassação do mandato.
No dia 21 de outubro, a denúncia foi analisada em plenário. Com 10 votos favoráveis, um contrário e cinco abstenções, foi aprovada a criação da CP, composta pelos vereadores:
Gustavo Dornas Barbosa (Republicanos) - presidente
Leonardo Alves dos Santos (Podemos) - relator
Guilherme Campos da Rocha (Novo) - membro
Denúncia na Câmara Municipal
Em outubro, representantes dos partidos PSOL e PT pediram a cassação do mandato do vice-prefeito, alegando abandono de função e prejuízo à imagem institucional do Executivo Municipal. Na denúncia, os autores destacam a ausência de posicionamento público de Hidelbrando Neto diante das investigações da Polícia Federal.
“A omissão no comparecimento e o silêncio administrativo do vice-prefeito, em um momento de turbulência legal e administrativa de tal magnitude, não apenas prejudicam a continuidade e a ordem da Administração Pública, mas demonstram um profundo desprezo pela confiança pública e pelo decoro inerente ao cargo para o qual foi eleito.”
A Lei Orgânica do Município prevê que o prefeito e o vice-prefeito precisam de autorização da Câmara para se ausentarem do cargo por período superior a 15 dias. O artigo 85, inciso XIII, estabelece que se ausentar do município além do prazo permitido ou se afastar da Prefeitura sem autorização configura infração passível de julgamento e perda do mandato.
Vice-prefeito está em viagem não oficial
Segundo a Prefeitura de Itaúna, Hidelbrando Neto viajou para cumprir compromissos sem relação com o cargo público e não comparece ao trabalho desde 15 de setembro.
O município informou que a ausência prolongada, sem comunicação oficial à administração pública sobre a previsão de retorno, impede o exercício regular das funções do cargo, justificando a medida administrativa tomada. Leia a nota da prefeitura ao fim da reportagem.
Segundo dados do Portal da Transparência, Hidelbrando recebe R$ 15.543,67 como vice-prefeito. A Prefeitura esclareceu que a suspensão do pagamento do subsídio mensal será mantida até que a situação funcional seja regularizada.
Hidelbrando também estava à frente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas, devido às investigações da PF, foi exonerado do cargo no mês passado. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que a medida foi tomada até que tudo fosse esclarecido.
Operação Rejeito
Entenda como funcionava esquema de corrupção no setor de mineração
A Polícia Federal deflagrou, em 17 de setembro, a Operação Rejeito, que investiga um esquema bilionário de corrupção no setor de mineração em Minas Gerais.
A TV Integração teve acesso ao documento em que Hidelbrando é citado como interlocutor técnico e societário de grupos investigados. Segundo a PF, ele aparece como sócio formal de uma das empresas envolvidas no suposto esquema e também como gestor de outras companhias contratadas pelo núcleo suspeito de comandar as operações.
O relatório da PF aponta que o vice-prefeito teria “notório papel como facilitador jurídico e técnico nas parcerias com empresas e trânsito com órgãos públicos estaduais, além de sua atuação na prestação de contas e estruturação financeira das transações”.
Ainda conforme os investigadores, a experiência anterior de Hidelbrando Neto em cargos ligados ao meio ambiente no Estado — como ex-secretário jurídico da Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais —, somada ao atual cargo de vice-prefeito, reforçaria sua posição como figura de confiança do grupo.
Além da prisão preventiva, a Polícia Federal também pediu o bloqueio de bens do político, incluindo um lote em Itaúna, três casas em Prudente de Morais e a apreensão de uma caminhonete.
O g1 pediu atualizações à PF sobre a situação de Hidelbrando, mas a corporação informou que não comenta operações em andamento.
O que diz a Prefeitura de Itaúna
"O Poder Executivo Municipal, diante dos últimos fatos veiculados por meio de redes sociais e outros canais de comunicação, vem a público esclarecer as medidas administrativas adotadas em relação à situação do Vice-Prefeito Municipal, Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
De acordo com a apuração realizada, o Vice-Prefeito encontra-se ausente desde o dia 15 de setembro de 2025, sem a apresentação de comunicação oficial à Administração Pública sobre sua previsão de retorno. Essa ausência prolongada, como é público, impede o exercício regular das funções públicas que lhe são atribuídas por força do cargo eletivo que ocupa.
Diante desse cenário, o Poder Executivo, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, adotou medida de caráter preventivo e cautelar, determinando a suspensão do pagamento do subsídio mensal ao Vice-Prefeito, até que sua situação funcional seja regularizada.
Importa esclarecer que o pagamento de subsídio a agentes políticos pressupõe o efetivo exercício das funções públicas, conforme também decorre do princípio da contraprestação. Portanto, a ausência prolongada e não justificada do exercício do mandato configura motivação legítima, legal, respeitosa e preventiva para a suspensão do referido pagamento.
A medida adotada produz efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2025, data que ultrapassa o prazo legal para ausência não justificada do agente político, conforme dispõe o art. 80, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Itaúna. Tal providência visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos deveres funcionais por parte dos agentes políticos, em respeito à confiança da população e aos valores que regem a Administração Pública. Reforçamos também que se trata de um processo investigativo e que o Sr. Hidelbrando, como qualquer cidadão brasileiro, possui seu direito de defesa e contraditório, o que será respeitado por essa Administração.
A atual gestão reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética pública e a transparência, e continuará atenta ao fiel cumprimento das normas constitucionais e administrativas."
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