Onde fica o Conselho Tutelar em Uberlândia: confira endereço, telefone e área de cobertura dos 3 conselhos tutelares
19/02/2026
(Foto: Reprodução) Conselho Tutelar em Uberlândia fica dentro do complexo Iracema Marques
Valter de Paula/Secom/PMU
Uberlândia conta atualmente com três Conselhos Tutelares, responsáveis por atender crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Juntos, os órgãos fazem a cobertura de mais de 170 bairros e assentamentos em diferentes regiões da cidade.
Desde o final de 2025, os conselhos passaram a funcionar em novo endereço. Agora, os atendimentos são feitos no Complexo Social Iracema Marques, no Bairro Daniel Fonseca, de forma integrada, com atendimento em horário comercial e regime de plantão à noite, aos fins de semana e feriados.
A atuação dos Conselhos Tutelares no município é regulamentada pela Lei Municipal nº 9.903, de 8 de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e atribuições dos conselheiros tutelares em Uberlândia.
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Para ajudar quem precisa de atendimento ou orientação, o g1 preparou um guia com todas as informações sobre os Conselhos Tutelares de Uberlândia, incluindo contatos, horários de funcionamento e atribuições legais. Veja a seguir.
📍Onde fica o Conselho Tutelar em Uberlândia
Rua Varginha, nº 149, no Bairro Daniel Fonseca
Local: Complexo Social Iracema Marques
📞 Telefones dos Conselhos Tutelares de Uberlândia
1º Conselho Tutelar
3216-0319 / 3217-7935
(34) 9 9913-0518 (plantão)
2º Conselho Tutelar
3214-0721 / 3224-4749
(34) 9 9932-4608 (plantão)
3º Conselho Tutelar
3237-2276 / 3231-0481
(34) 9 9834-3094 (plantão)
Horário de funcionamento
O atendimento presencial do Conselho Tutelar em Uberlândia é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30. A partir das 18h, o serviço funciona em regime de plantão. Nos fins de semana e feriados, o atendimento também ocorre em sistema de plantão.
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Como funciona a composição dos Conselhos Tutelares
Cada Conselho Tutelar de Uberlândia é composto por cinco membros, escolhidos conforme prevê a legislação municipal. O mandato é de quatro anos, sendo permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
A lei veda a alternância de mandato entre conselhos existentes ou que venham a ser criados, e as decisões só têm validade quando tomadas com a presença dos cinco conselheiros.
Os três Conselhos Tutelares de Uberlândia atuam de forma descentralizada para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em todas as regiões do município. Cada unidade é responsável por bairros e residenciais específicos.
A divisão territorial apresentada na tabela abaixo detalha a área de abrangência de cada conselho. Confira:
Área de cobertura do Conselho Tutelar de Uberlândia
Qual é a função do Conselho Tutelar
De acordo com a legislação municipal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem como principal atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Ao tomar conhecimento de situações que caracterizem ameaça ou violação desses direitos, o órgão deve adotar as medidas legais cabíveis, aplicando medidas de proteção previstas em lei e requisitando serviços públicos quando necessário.
Atribuições do conselheiro tutelar
Entre as principais atribuições dos conselheiros tutelares estão:
Atender crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos;
Atender e orientar pais ou responsáveis;
Aplicar medidas de proteção previstas no ECA;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
Encaminhar casos ao Ministério Público ou ao Judiciário quando necessário;
Expedir notificações;
Solicitar certidões de nascimento ou óbito de crianças e adolescentes;
Representar contra violações de direitos previstos na Constituição Federal;
Atuar em processos de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de manutenção da criança ou adolescente na família.
Os Conselhos Tutelares atuam como órgãos permanentes e autônomos, sendo fundamentais na rede de proteção à infância e adolescência em Uberlândia.
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