Prefeitura de BH sanciona política de atenção à saúde mental de pessoas com vício em jogos de azar
21/01/2026
(Foto: Reprodução) Ludopatia é caracterizada pela perda de controle sobre impulsos relacionados à prática de jogos de azar
Freepik
O prefeito de Belo Horizonte em exercício, Juliano Lopes, sancionou uma lei que institui a “Polícia Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar”.
A medida regulamenta o cuidado da chamada ludopatia (transtorno relacionado à compulsão por jogos de azar), reconhece a dependência como questão de saúde pública e prevê medidas educativas.
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O texto foi publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Município (DOM). De autoria do vereador Pedro Rousseff (PL), o texto, que tem origem no projeto de lei n° 332/25, foi aprovado pela Câmara Municipal em novembro e aguardava sanção da prefeitura. A lei ainda está em processo de regulamentação.
Com a política, o Executivo local fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na prevenção, no tratamento e na reinserção social de pessoas com ludopatia.
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Princípios para cuidados
De acordo com o texto, as despesas para a execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e podem ser suplementadas, se necessário.
Implementada pelo Executivo, a política contará com articulação entre secretarias e promoção de ações educativas, preventivas e assistenciais. A ideia é que o cuidado com a ludopatia seja regido por cinco princípios:
Reconhecimento da dependência como questão de saúde pública;
Integralidade e a humanização do cuidado;
Intersetorialidade das ações e dos serviços;
Respeito à dignidade e à autonomia das pessoas;
Promoção da equidade no acesso aos serviços públicos.
A política busca garantir atendimento especializado e humanizado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte, além de estimular a formação e a capacitação de profissionais da Saúde, da Educação e da Assistência Social para o atendimento e para a prevenção dos casos.
A legislação define, ainda, outros objetivos para a política, como a promoção de ações de prevenção, de acolhimento, de tratamento e de reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia, além do fomento a campanhas educativas sobre os riscos e sobre os impactos sociais, econômicos e psicológicos associados à ludopatia, com ênfase nos jogos de azar eletrônicos.
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Questão de saúde pública
A ludopatia é um transtorno de comportamento caracterizado pela perda do controle sobre impulsos relacionados à prática de jogos de azar, incluindo apostas on-line. A condição causa prejuízos à saúde mental, às finanças pessoais e às relações sociais do indivíduo.
“Não temos em Belo Horizonte, e até mesmo no Brasil, uma regulamentação para o cuidado dessa doença [ludopatia]. Esse projeto regulamenta e formaliza o cuidado dessas pessoas que estão em situação clínica por conta do vício terrível nos jogos de azar", disse o parlamentar quando o texto foi aprovado na câmara.
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