TCE mantém paralisação do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais
18/12/2025
(Foto: Reprodução) Escola cívico-militar em Ibirité, na Grande BH
Reprodução/Google Street View
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve, nesta quarta-feira (17), a paralisação da política estadual de escolas cívico-militares.
Com a decisão, o governo de Minas Gerais fica impedido de dar continuidade ao modelo nas nove escolas que já o adotavam a partir de 2026, além de não poder expandir o programa para novas unidades da rede estadual.
A decisão foi tomada em sessão do plenário do Tribunal de Contas e mantém uma determinação provisória que já está valendo. O caso ainda continua em análise no TCE e só será encerrado após o julgamento final do mérito (conteúdo).
Entre os principais fundamentos apontados pelo relator estão a ausência de uma lei estadual formal que autorize a implementação do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional.
Segundo o voto, o modelo foi instituído por meio de resolução conjunta entre gestores públicos, instrumento que é considerado insuficiente para respaldar a iniciativa.
O Governo de Minas informou que se manifestará apenas nos autos do processo.
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'Prejuízos à comunidade escolar'
O relator também rejeitou o argumento apresentado pelo governo estadual de que a interrupção do programa poderia causar prejuízos à comunidade escolar.
De acordo com o conselheiro, inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal indicaram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo, embora tenha sido registrada redução da evasão escolar e avaliação positiva por parte de diretores e alunos.
O Tribunal de Contas também questionou o uso de militares da reserva como supervisores e monitores nas escolas.
Segundo o TCE, esse tipo de contratação é temporária e excepcional, o que é incompatível com as atividades das escolas, que são permanentes.
Além disso, o pagamento desses militares com recursos da segurança pública foi considerado desvio de finalidade, já que se trata de uma política da área da educação.
Governo paralisou processo em julho
A política de escolas cívico-militares em Minas Gerais vinha sendo discutida desde o primeiro semestre deste ano.
Em julho, o governo estadual suspendeu temporariamente as assembleias escolares que consultavam pais, alunos e profissionais da educação sobre a adesão ao modelo, alegando que o prazo inicial coincidia com o período de férias escolares e dificultava a participação da comunidade.
À época, o debate gerou impasses entre o Executivo e representantes do sindicato da educação.
Enquanto o governo defendia o modelo como uma alternativa para melhorar os resultados educacionais, a categoria argumentava que a iniciativa não seria de competência estadual, além de apontar aumento de gastos públicos sem comprovação de retorno efetivo na aprendizagem.
Nove escolas estaduais chegaram a aderir ao modelo, mas dados consolidados sobre o desempenho dessas unidades após a mudança não foram apresentados publicamente.
Em algumas instituições, como o Estadual Central, em Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada em assembleia pela maioria da comunidade escolar.
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